HC 1079856 - DECISAO

HC 1079856 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP, pois é mãe de crianças menores de doze anos e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; por isso a ordem foi concedida para permitir a prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELA BARALDI SACARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 318 B Do Código De Processo Penal, HC 143.641/sp, Lei N. 13.769/2018, Receptação, Tráfico De Drogas, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 318 B Do Código De Processo Penal HC 143.641/sp +5 more

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Parties

RAFAELA BARALDI SACARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP, pois é mãe de crianças menores de doze anos e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; por isso a ordem foi concedida para permitir a prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal