HC 1079848 - DECISAO

HC 1079848 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK TEIXEIRA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

PATRICK TEIXEIRA VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 282, §6º do CPP e motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se