HC 1078833 - DECISAO

HC 1078833 - DECISAO

Parties
Paciente: RHARIE ROBSON DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Liminar, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Liminar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

RHARIE ROBSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 alegada ilegalidade do decreto de prisão preventiva por falta de contemporaneidade e fundamentação genérica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas