HC 1074350 - DECISAO

HC 1074350 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham apontado elementos a justificar a prisão preventiva, o STJ concluiu que não ficaram demonstrados, de forma concreta e suficiente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração que tornassem indispensável a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham apontado elementos a justificar a prisão preventiva, o STJ concluiu que não ficaram demonstrados, de forma concreta e suficiente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração que tornassem indispensável a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.