HC 1079892 - DECISAO

HC 1079892 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

RENAN FERNANDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.