RHC 233826 - DECISAO

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Não houve prescrição da pretensão punitiva porque a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP preservou o prazo prescricional e, considerando a pena máxima em abstrato de 20 anos, após a retomada do curso prescricional transcorreram apenas cerca de 6 anos e 8 meses; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da aplicação da lei penal diante da prolongada evasão do acusado por mais de duas décadas, demonstrando risco atual de não submissão ao processo e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia preventiva.

Parties
Recorrente: CASSIO JOSAFÁ ALVES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contemporaneidade Da Prisão (periculum Libertatis), Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Contemporaneidade Da Prisão (periculum Libertatis) Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

CASSIO JOSAFÁ ALVES MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em face da suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP)
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade/atualidade dos fundamentos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação ou inadequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve prescrição da pretensão punitiva porque a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP preservou o prazo prescricional e, considerando a pena máxima em abstrato de 20 anos, após a retomada do curso prescricional transcorreram apenas cerca de 6 anos e 8 meses; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da aplicação da lei penal diante da prolongada evasão do acusado por mais de duas décadas, demonstrando risco atual de não submissão ao processo e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de CASSIO JOSAFÁ ALVES MEIRA com fundamento na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)
  • Intimem-se