HC 1060331 - ACORDAO

HC 1060331 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque os autos apresentam elementos concretos (modus operandi, documentos, transferências financeiras e depoimento de corréu) indicando participação do agravante em organização criminosa estruturada, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: EDER DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Mantida / Agravo Regimental Apreciado Por Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDER DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Mantida / Agravo Regimental Apreciado Por Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque os autos apresentam elementos concretos (modus operandi, documentos, transferências financeiras e depoimento de corréu) indicando participação do agravante em organização criminosa estruturada, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo regimental desprovido