RHC 223790 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva foi validamente fundamentada na gravidade concreta das condutas do recorrente (integração em organização criminosa voltada à extorsão), em seu modus operandi, em relatos de ameaças a vítimas e testemunhas, e na persistência do risco à ordem pública e à instrução; a contemporaneidade refere‑se à manutenção do risco, e a superveniência da condenação penal reforça a autoria, a materialidade e a necessidade da custódia preventiva, não sendo afastada pela absolvição administrativa.

Parties
Agravante: MARCIO MATOSO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido o pedido de fls. 278-471.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Nulidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Qualificada Medidas Cautelares Contemporaneidade Independência Das Esferas Administrativa E Penal +1 more

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Parties

MARCIO MATOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva foi validamente fundamentada na gravidade concreta das condutas do recorrente (integração em organização criminosa voltada à extorsão), em seu modus operandi, em relatos de ameaças a vítimas e testemunhas, e na persistência do risco à ordem pública e à instrução; a contemporaneidade refere‑se à manutenção do risco, e a superveniência da condenação penal reforça a autoria, a materialidade e a necessidade da custódia preventiva, não sendo afastada pela absolvição administrativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido o pedido de fls. 278-471.

Orders

  • Indeferir o pedido de fls. 278-471