HC 1060678 - ACORDAO

HC 1060678 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral e específica, os motivos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal e amparado na jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral e específica, os motivos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal e amparado na jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.