HC 1048996 - ACORDAO

HC 1048996 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante foi legítima à luz do art. 301 do CPP e da fundada suspeita (comportamento de tentativa de fuga e apreensão de drogas), e a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa e reincidência específica, sendo insuficientes circunstâncias pessoais favoráveis para revogar a medida cautelar.

Parties
Agravante: GABRIEL NERY GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Fundada Suspeita Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GABRIEL NERY GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Existência de fundamentação para a prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante foi legítima à luz do art. 301 do CPP e da fundada suspeita (comportamento de tentativa de fuga e apreensão de drogas), e a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa e reincidência específica, sendo insuficientes circunstâncias pessoais favoráveis para revogar a medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante