HC 1075142 - ACORDAO

HC 1075142 - ACORDAO

Havendo indícios concretos, extraídos de aparelho celular, de que o agravante integrava organização criminosa armada e desempenhava função violenta e de segurança no grupo, aliado à existência de extensa ficha criminal, à natureza permanente do delito, à complexidade do processo, à pluralidade de investigados e ao oferecimento da denúncia, não se demonstrou desídia estatal nem falta de contemporaneidade apta a tornar ilegal a prisão preventiva, tampouco foram as medidas cautelares diversas mostradas suficientes; assim o agravo regimental é desprovido e a custódia mantida.

Parties
Agravante: PAULO ERNESTO CAMPEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO ERNESTO CAMPEIRO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre fatos investigados e decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos, extraídos de aparelho celular, de que o agravante integrava organização criminosa armada e desempenhava função violenta e de segurança no grupo, aliado à existência de extensa ficha criminal, à natureza permanente do delito, à complexidade do processo, à pluralidade de investigados e ao oferecimento da denúncia, não se demonstrou desídia estatal nem falta de contemporaneidade apta a tornar ilegal a prisão preventiva, tampouco foram as medidas cautelares diversas mostradas suficientes; assim o agravo regimental é desprovido e a custódia mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o pedido de habeas corpus.