RHC 225453 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória como legítima defesa; não se demonstrou constrangimento ilegal; as decisões inferiores apresentaram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e modus operandi, além de constatação de que a assistência médica foi disponibilizada, não havendo comprovação da excepcionalidade necessária para prisão domiciliar por motivos de saúde.

Parties
Paciente: CLEIDIANE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Transferência De Complexo Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Supressão De Instância, Condições De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Transferência De Complexo Prisional Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

CLEIDIANE ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de legítima defesa na via do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório pelo STJ
  3. 3 análise da transferência do complexo prisional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória como legítima defesa; não se demonstrou constrangimento ilegal; as decisões inferiores apresentaram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e modus operandi, além de constatação de que a assistência médica foi disponibilizada, não havendo comprovação da excepcionalidade necessária para prisão domiciliar por motivos de saúde.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de CLEIDIANE ALVES FERREIRA