RHC 233882 - DECISAO

RHC 233882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria e perigo ao convívio social em razão da reiteração delitiva e extensa ficha de antecedentes do paciente, de modo que a prisão preventiva é adequada e necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente (paciente): LUCAS DE SOUZA ANASTACIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA ANASTACIO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 Validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva suprindo irregularidades do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria e perigo ao convívio social em razão da reiteração delitiva e extensa ficha de antecedentes do paciente, de modo que a prisão preventiva é adequada e necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.