RHC 229729 - ACORDAO

RHC 229729 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes do decreto preventivo e dos autos (materialidade, indícios de autoria, evasão do distrito da culpa, prisão em outro Estado), não havendo demonstração de excesso de prazo ou de atuação procrastinatória das autoridades; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: RINALDO ROCHA LINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Apontada Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Palmares/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Impróprio Negado
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fuga/evassão Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Fuga/evassão Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO ROCHA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Palmares/PE

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Impróprio Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prazo para revisão da preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 evidência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes do decreto preventivo e dos autos (materialidade, indícios de autoria, evasão do distrito da culpa, prisão em outro Estado), não havendo demonstração de excesso de prazo ou de atuação procrastinatória das autoridades; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva de RINALDO ROCHA LINS.