HC 1061972 - ACORDAO

HC 1061972 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: reiteração do descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta, risco real e atual à integridade da vítima (incluindo perseguição digital) e contumácia delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a verificação da alegada inexistência de descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: IGOR EDUARDO MARQUES DA SILVA; Vítima: J. M. A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (agravo Regimental) Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Revolvimento Fático Probatório, Perseguição Digital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

IGOR EDUARDO MARQUES DA SILVA

Agravante

J. M. A. M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (agravo Regimental) Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva diante de reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da vítima e resguardo da ordem pública
  3. 3 Alegação de inexistência de descumprimento e a vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: reiteração do descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta, risco real e atual à integridade da vítima (incluindo perseguição digital) e contumácia delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a verificação da alegada inexistência de descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso