HC 1079824 - DECISAO

HC 1079824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva impossibilita a análise do pedido, conforme entendimento do STJ de que o impetrante deve instruir o writ com os documentos necessários e que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, competindo ao impetrante o ônus da prova.

Parties
Paciente: CLAUDIO RUDINEI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Da Impetração

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Parties

CLAUDIO RUDINEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva impossibilita a análise do pedido, conforme entendimento do STJ de que o impetrante deve instruir o writ com os documentos necessários e que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, competindo ao impetrante o ônus da prova.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.