RHC 232347 - DECISAO

RHC 232347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no exame restrito da via, verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões e pelo consentimento dos moradores, as provas obtidas se mostram hígidas e existem indícios suficientes de autoria e gravidade concreta (quantidade de drogas e petrechos de tráfico), além de reincidência específica do paciente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Reincidência
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Parties

FELIPE AUGUSTO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 necessidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no exame restrito da via, verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões e pelo consentimento dos moradores, as provas obtidas se mostram hígidas e existem indícios suficientes de autoria e gravidade concreta (quantidade de drogas e petrechos de tráfico), além de reincidência específica do paciente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.