RHC 233520 - DECISAO

RHC 233520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, na cognição limitada desta via, não há ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivas (declaração espontânea do preso e autorização da esposa) e houve apreensão de drogas em situação de flagrante; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes, apetrechos típicos do comércio ilícito e histórico processual que demonstram risco concreto de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARILSOM ANTONIO CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARILSOM ANTONIO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 validade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, na cognição limitada desta via, não há ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivas (declaração espontânea do preso e autorização da esposa) e houve apreensão de drogas em situação de flagrante; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes, apetrechos típicos do comércio ilícito e histórico processual que demonstram risco concreto de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.