HC 1079809 - DECISAO

HC 1079809 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem a supressão de instância e a intervenção precipitada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA GONSALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA GONSALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial e sem registro audiovisual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem a supressão de instância e a intervenção precipitada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.