HC 1079868 - DECISAO

HC 1079868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão de a matéria ainda não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS PEREIRA ARAUJO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão de a matéria ainda não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.