RHC 231404 - DECISAO

RHC 231404 - DECISAO

Havendo indícios robustos de participação em associação criminosa estruturada para a prática de extorsão com emprego de arma de fogo, modus operandi complexo e sofisticado, indícios de papel relevante do recorrente no núcleo dos "conteiros" (recebimento de valores ilícitos) e o fato de o acusado ter estado foragido, estão presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da associação criminosa; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente/paciente: KAIQUE CASSIANO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reexame Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Modus Operandi
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Parties

KAIQUE CASSIANO DE LIMA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reexame Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e preservação da ordem pública
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização da participação do recorrente como "conteiro" e sua periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios robustos de participação em associação criminosa estruturada para a prática de extorsão com emprego de arma de fogo, modus operandi complexo e sofisticado, indícios de papel relevante do recorrente no núcleo dos "conteiros" (recebimento de valores ilícitos) e o fato de o acusado ter estado foragido, estão presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da associação criminosa; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.