HC 1080076 - DECISAO

HC 1080076 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por inadequação da via recursal perante este Tribunal Superior, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DEL BIANCO GOMES MACEDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência E Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Competência E Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

FABIO DEL BIANCO GOMES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade delitiva e contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por inadequação da via recursal perante este Tribunal Superior, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.