RHC 233661 - DECISAO

RHC 233661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque parte das alegações já haviam sido objeto de decisão anterior pelo STJ (inadmissível reiteração), questões de desproporcionalidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância, e tampouco houve prova idônea nos autos de que o agente seja imprescindível aos cuidados da genitora ou que esteja submetido a condições de custódia inadequadas; além disso, a ausência de Sala de Estado-Maior não autoriza, por si só, a conversão da prisão preventiva em domiciliar quando o custodiado se encontra em acomodação separada e em condições condignas.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp), Sala De Estado Maior (art. 7º, V, Lei 8.906/1994), Reiteração De Pedido/preclusão, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp) +3 more

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Parties

VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva por ausência de fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por razões humanitárias ou por inexistência de Sala de Estado-Maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque parte das alegações já haviam sido objeto de decisão anterior pelo STJ (inadmissível reiteração), questões de desproporcionalidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância, e tampouco houve prova idônea nos autos de que o agente seja imprescindível aos cuidados da genitora ou que esteja submetido a condições de custódia inadequadas; além disso, a ausência de Sala de Estado-Maior não autoriza, por si só, a conversão da prisão preventiva em domiciliar quando o custodiado se encontra em acomodação separada e em condições condignas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se