HC 1080377 - DECISAO

HC 1080377 - DECISAO

A pretensão de tutela supreminente não pode ser acolhida por esta Corte, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVID LIMA DAMIAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por supressão de instância enquanto o mérito não for apreciado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Individualizada, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Ultima Ratio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Individualizada Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DAVID LIMA DAMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (súmula 691/STF)
  2. 2 prescrição de prisão preventiva decretada apenas pelo descumprimento de uma única medida cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de tutela supreminente não pode ser acolhida por esta Corte, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por supressão de instância enquanto o mérito não for apreciado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal