HC 1067133 - DECISAO

HC 1067133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o writ substitutivo de recurso não deva em regra ser conhecido, foi examinada a existência de flagrante ilegalidade e não verificada. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, indícios de liderança em organização criminosa (PCC), prática de tráfico na residência familiar e continuidade da atividade mesmo sob monitoração eletrônica, expondo os filhos a risco; tais fatos configuram situação excepcional que autoriza a relativização do art. 318-A do CPP e a negativa de prisão domiciliar, afastando o direito pretendido pela impetrante.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CÂNDIDO VITÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA CÂNDIDO VITÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e exceções previstas no HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o writ substitutivo de recurso não deva em regra ser conhecido, foi examinada a existência de flagrante ilegalidade e não verificada. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, indícios de liderança em organização criminosa (PCC), prática de tráfico na residência familiar e continuidade da atividade mesmo sob monitoração eletrônica, expondo os filhos a risco; tais fatos configuram situação excepcional que autoriza a relativização do art. 318-A do CPP e a negativa de prisão domiciliar, afastando o direito pretendido pela impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.