HC 1078834 - DECISAO

HC 1078834 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem encontrou fundamentos concretos para as diligências e para a conversão da prisão em preventiva (dispensa de objeto, apreensão de drogas e dinheiro, aparelhos com notificações, laudo pericial, reincidência), não havendo demonstração inequívoca de nulidade ou prejuízo decorrente do acesso às notificações do celular nem de ausência de justa causa, de modo que a via mandamental é inadequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: IVO HENRIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Busca Domiciliar, Acesso a Celular, Trancamento De Inquérito, Competência/adequação Da Via Hospedeira
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Justa Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilicitude do acesso a notificações de celular sem autorização judicial
  3. 3 ausência de justa causa para prisão em flagrante e para persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem encontrou fundamentos concretos para as diligências e para a conversão da prisão em preventiva (dispensa de objeto, apreensão de drogas e dinheiro, aparelhos com notificações, laudo pericial, reincidência), não havendo demonstração inequívoca de nulidade ou prejuízo decorrente do acesso às notificações do celular nem de ausência de justa causa, de modo que a via mandamental é inadequada para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.