HC 1080091 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMMANUEL ALMEIDA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas Digitais
Case Brief
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Parties
EMMANUEL ALMEIDA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 existência de periculum libertatis concreto e indícios específicos de autoria
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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