HC 1075832 - DECISAO

HC 1075832 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em contrariedade aos arts. 311 e 282 do CPP (redação da Lei n. 13.964/2019); por essa razão, supera-se a Súmula 691 do STF e dá-se provimento ao agravo regimental para conceder habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO MACHADO ALMEIDA; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental No STJ Com Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 691 Do STF, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lei N. 13.964/2019 Súmula N. 691 Do STF Audiência De Custódia

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Parties

BRUNO MACHADO ALMEIDA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental No STJ Com Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício em desacordo com o art. 311 do CPP e com a reforma promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF e exceções em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em contrariedade aos arts. 311 e 282 do CPP (redação da Lei n. 13.964/2019); por essa razão, supera-se a Súmula 691 do STF e dá-se provimento ao agravo regimental para conceder habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau especifique as condições das medidas cautelares e adote as providências necessárias para sua fiscalização