RHC 230542 - DECISAO

RHC 230542 - DECISAO

Parties
Recorrente: RIAN SANTOS DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIAN SANTOS DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)