HC 1080103 - DECISAO

HC 1080103 - DECISAO

Por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisões de Tribunais de Justiça e pela exigência de exaurimento da instância anterior, e não estando demonstrada qualquer das exceções que autorizariam conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência), o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691 Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

VINICIUS RODRIGUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisão de Tribunal de Justiça do Estado
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância precedente como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional de habeas corpus por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisões de Tribunais de Justiça e pela exigência de exaurimento da instância anterior, e não estando demonstrada qualquer das exceções que autorizariam conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência), o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.