HC 1030504 - ACORDAO

HC 1030504 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a repetir, ipsis litteris, as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (descumprimento de medidas cautelares e indícios de reiteração delitiva), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MONTEIRO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Impugnação Específica Súmula 182/stj Reiteração Delitiva

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Parties

LEONARDO MONTEIRO HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental que repete ipsis litteris as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da manutenção da prisão preventiva diante de indícios de descumprimento de medidas cautelares e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a repetir, ipsis litteris, as razões da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (descumprimento de medidas cautelares e indícios de reiteração delitiva), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido