HC 1074210 - ACORDAO

HC 1074210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a alegada inocência ou fragilidade probatória, e porque o decreto prisional demonstrou lastro probatório mínimo e requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade da medida) em razão da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e indícios de participação em grupo especializado; não se demonstrou identidade fático-processual para extensão nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser conhecido na via estreita adotada.

Parties
Agravante: IVAN GOI; Agravante: ADELAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prova Da Materialidade E Autoria, Reiteração Delitiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Prova Da Materialidade E Autoria Reiteração Delitiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN GOI

Agravante

ADELAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de prova e alegação de inocência
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos do benefício a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a alegada inocência ou fragilidade probatória, e porque o decreto prisional demonstrou lastro probatório mínimo e requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade da medida) em razão da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e indícios de participação em grupo especializado; não se demonstrou identidade fático-processual para extensão nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser conhecido na via estreita adotada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.