HC 1080266 - DECISAO

HC 1080266 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal (agravo regimental) antes de exame desta Corte; por esse motivo não se analisaram as questões de mérito acerca da preventiva e do prazo de investigação.

Parties
Paciente: ULISSES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido e writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prorrogação De Inquérito, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prorrogação De Inquérito Fundamentação Da Prisão Preventiva Exaurimento De Instância

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Parties

ULISSES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade das sucessivas prorrogações do inquérito policial
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal (agravo regimental) antes de exame desta Corte; por esse motivo não se analisaram as questões de mérito acerca da preventiva e do prazo de investigação.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido e writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.