HC 1063603 - DECISAO

HC 1063603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta das condutas, liderança em organização criminosa, uso de arma de fogo, ameaças persistentes às vítimas, estrutura organizada do grupo e risco de reiteração, além de insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas; não foi comprovada a debilidade extrema ou a ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: VINICIUS SOARES MEDEIROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Saúde Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Saúde Mental

Case Brief

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Parties

VINICIUS SOARES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta das condutas, liderança em organização criminosa, uso de arma de fogo, ameaças persistentes às vítimas, estrutura organizada do grupo e risco de reiteração, além de insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas; não foi comprovada a debilidade extrema ou a ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.