HC 1080174 - DECISAO

HC 1080174 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Animais Silvestres, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade dos motivos que justificariam a prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.