RHC 230678 - DECISAO

RHC 230678 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos contemporâneos dos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública em razão da alegada integração da recorrente à organização criminosa PCC e risco de reiteração delitiva; não ficou comprovada a imprescindibilidade exclusiva dos cuidados maternos, pois o menor estaria sob os cuidados da avó paterna; ademais, as exceções ao HC coletivo 143.641/STF permitem a negativa da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, como a presente.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAELA CRISTINA ROSA VICENTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Contemporaneidade Da Fundamentação, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Contemporaneidade Da Fundamentação +1 more

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Parties

RAFAELA CRISTINA ROSA VICENTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 alcance do HC coletivo nº 143641/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos contemporâneos dos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública em razão da alegada integração da recorrente à organização criminosa PCC e risco de reiteração delitiva; não ficou comprovada a imprescindibilidade exclusiva dos cuidados maternos, pois o menor estaria sob os cuidados da avó paterna; ademais, as exceções ao HC coletivo 143.641/STF permitem a negativa da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, como a presente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.