HC 1073296 - DECISAO

HC 1073296 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão impugnada não individualizou o perigo concreto decorrente da liberdade do agravante, apoiando-se apenas em circunstâncias inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata; ausentes emprego de violência, armas, vínculo com organização criminosa, reiteração delitiva ou outros elementos objetivos e dada a primariedade e a não expressiva quantidade de droga, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito basta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando presentes primariedade e pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão impugnada não individualizou o perigo concreto decorrente da liberdade do agravante, apoiando-se apenas em circunstâncias inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata; ausentes emprego de violência, armas, vínculo com organização criminosa, reiteração delitiva ou outros elementos objetivos e dada a primariedade e a não expressiva quantidade de droga, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau