HC 1079094 - DECISAO

HC 1079094 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; permaneceram os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, risco concreto de reiteração delitiva, falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução), em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 312 do CPP, de modo que a impetração não mereceu conhecimento.

Parties
Paciente: JOSE MENDES FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSE MENDES FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; permaneceram os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, risco concreto de reiteração delitiva, falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução), em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 312 do CPP, de modo que a impetração não mereceu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.