HC 1078862 - DECISAO

HC 1078862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas cautelares (não comunicação de novo endereço, citação por edital) e na reincidência, justificando-se a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ROBERTO JUNIO BONIFACIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Citação Por Edital, Quebra De Fiança, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Citação Por Edital Quebra De Fiança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JUNIO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares e não atualização de endereço
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas cautelares (não comunicação de novo endereço, citação por edital) e na reincidência, justificando-se a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.