HC 1079764 - DECISAO

HC 1079764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva, condenações anteriores e modus operandi coordenado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afastando a aplicação da prisão domiciliar por se tratar de situação excepcionalíssima.

Parties
Paciente: KIMBERLY MERIELLEN TELES MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KIMBERLY MERIELLEN TELES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças até 12 anos (arts.318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva, condenações anteriores e modus operandi coordenado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afastando a aplicação da prisão domiciliar por se tratar de situação excepcionalíssima.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.