HC 1079859 - DECISAO

HC 1079859 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento das medidas cautelares, mudança de endereço sem comunicação e não localização do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 282, §4º, sendo, portanto, justificada a manutenção da custódia cautelar; por isso, indeferida a medida liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Acusador: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva em razão de mudança de endereço e não localização do acusado
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento das medidas cautelares, mudança de endereço sem comunicação e não localização do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 282, §4º, sendo, portanto, justificada a manutenção da custódia cautelar; por isso, indeferida a medida liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.