HC 1046211 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva quando a custódia está devidamente fundamentada e compatibilizada com o regime fixado, e porque a alegação de excesso de prazo foi superada com o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 10/3/2026.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Detração Penal, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
- 2 Legalidade de indeferimento do direito de recorrer em liberdade
- 3 Existência de excesso de prazo no julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva quando a custódia está devidamente fundamentada e compatibilizada com o regime fixado, e porque a alegação de excesso de prazo foi superada com o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 10/3/2026.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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