HC 1080244 - DECISAO

HC 1080244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, atos infracionais pretéritos, múltiplos inquéritos e ações penais em curso, uso prévio de monitoramento eletrônico sem eficácia e pela gravidade do delito, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ROBERLANDIA SENA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBERLANDIA SENA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, atos infracionais pretéritos, múltiplos inquéritos e ações penais em curso, uso prévio de monitoramento eletrônico sem eficácia e pela gravidade do delito, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.