HC 1080138 - DECISAO

HC 1080138 - DECISAO

A Corte Superior negou provimento ao pedido liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do tribunal de origem; assim, indeferiu liminarmente o HC e determinou a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DANIELA PEREIRA VICTALINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA PEREIRA VICTALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior negou provimento ao pedido liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do tribunal de origem; assim, indeferiu liminarmente o HC e determinou a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.