HC 1080368 - DECISAO

HC 1080368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: POLION GOMES REINAUX GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0135348-95.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, H, Do CP, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do CP Supressão De Instância +2 more

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Parties

POLION GOMES REINAUX GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0135348-95.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal