RHC 233310 - DECISAO

RHC 233310 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANA STOLZE DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Do Recurso E Negativa De Provimento (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Obstrução De Investigação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência Monocrática Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA STOLZE DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Do Recurso E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após alteração da imputação
  2. 2 exigência de contemporaneidade para prisão preventiva em crimes de natureza permanente
  3. 3 substituição da preventiva por medidas cautelares diversas