HC 1080446 - DECISAO

HC 1080446 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI MACHADO FAGUNDES; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante +1 more

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Parties

YURI MACHADO FAGUNDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e necessidade de demonstração concreta de risco

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.