HC 1080453 - DECISAO

HC 1080453 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal