HC 1080547 - DECISAO

HC 1080547 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça se declarou impedido de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, inexistentes nos autos; assim, por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção prematura, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUCAIR DA SILVA NETO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 155, § 4º, II E IV, Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JUCAIR DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça se declarou impedido de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, inexistentes nos autos; assim, por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção prematura, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.