HC 1080371 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse impedimento; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR REIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VITOR REIS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse impedimento; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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